Governo recua e permite a acumulação de pensões com salário aos actuais funcionários
A regra que obriga os aposentados que estão em funções públicas a prescindir da pensão só se aplicará no futuro.
Primeiro sim, depois não e agora de novo sim. O Governo recuou e, afinal, os aposentados do Estado que acumulam salários com pensões vão manter-se nesta situação e não serão obrigados a prescindir da reforma.
Em causa estão responsáveis de empresas públicas, consultores, médicos, deputados, autarcas e o próprio Presidente da República, que estejam a acumular o salário pelas funções públicas que desempenham com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações. Quantas pessoas estão nesta situação é uma incógnita. O único número que existe diz respeito a 66 pessoas que acumulam um terço da pensão com o salário pelo exercício de funções em organismos ou empresas públicas, mas o Ministério das Finanças desconhece "quantos acumulam um terço do salário com pensão, porque esses casos não têm de ser declarados à Caixa Geral de Aposentações".
O recuo foi anunciado ontem no final do Conselho de Ministros que aprovou alguns dos diplomas que permitirão reduzir as despesas do Estado ainda este ano. A justificação dada pelo ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, foi a da prudência e a tentativa de evitar eventuais choques com alguns princípios constitucionais.
"O Governo procedeu a uma ponderação acrescida após a consulta aos sindicatos, bem como dos ditames de ordem constitucional. O princípio da tutela e da não retroactividade podiam estar em causa e, por conseguinte, o Governo considerou mais prudente aplicar a norma apenas no futuro e não permitir renovações", precisou o secretário de Estado da Administração Pública, Castilho dos Santos.
Porém, confrontados com o recuo, os sindicatos manifestaram-se perplexos, já que defendiam que a regra se deveria aplicar a todos os que já estão acumular salários e com um terço da pensão ou vice-versa. "Nos encontros de quarta-feira, nada dissemos sobre esta matéria. Sempre defendemos que a regra devia abranger todos", frisou ao PÚBLICO Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que acusa o Governo de proteger estas situações à semelhança do que está a fazer quando decide cortar salários "nos escalões onde há maior número de funcionários".
Já um dos dirigentes do Sindicato para a Administração Pública, José Abraão, vai mais longe. "Estamos indignados. Como é que se corta o abono de família a quem ganha 600 euros e se mantêm pessoas a acumular vencimentos com pensões?", questiona, acrescentado que o recuo denota "falta de coragem política".
Anteontem à noite, fonte das Finanças tinha garantido que a proibição de acumular salários com pensões iria abranger todos os que estivessem já nessa situação e que seriam obrigados a prescindir de uma das remunerações. Mas ontem, e depois de uma análise "legal e de carácter constitucional", o Governo acabou por recuar na aplicação retroactiva da norma.
Só em casos excepcionais é permitido ao aposentado trabalhar no Estado e é necessária a autorização do primeiro-ministro. Mas enquanto na lei em vigor é possível acumular o salário com um terço da pensão ou o contrário, consoante o que for mais favorável para o funcionário, na proposta que o Governo ontem aprovou isso não é possível. Os aposentados que têm autorização para trabalhar nos serviços da Administração Pública têm que prescindir da pensão enquanto estiverem a desempenhar as funções pagas pelo Estado. A regra aplica-se tanto a quem trabalhe em organismos do Estado como a quem desempenha serviços de natureza pública, como os presidentes de câmara ou os deputados. A nova regra é para aplicar ainda este ano.
Público - 09 de Outubro de 2010
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